AREsp 1397763 - DECISAO

AREsp 1397763 - DECISAO

Conhecer do agravo para, à vista do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUDUGERO DE OLIVEIRA NETO; Agravada: FUNASA (Fundação Nacional de Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Execução, Reajuste, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução Reajuste Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

JOSÉ LUDUGERO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

FUNASA (Fundação Nacional de Saúde)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 aplicação da limitação do reajuste de 3,17% em face da reestruturação da carreira (Lei n.10.483/2002)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, à vista do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.