AREsp 1783896 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reavaliar o quantitativo de sucumbência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; e a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211, de modo que não há fundamento para alterar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: Heloísa Poletti e outros; Recorrida/agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Quinquênio, Base De Cálculo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Atualização Monetária (ipca E)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Quinquênio Base De Cálculo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

Heloísa Poletti e outros

Recorrente/agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 definição da base de cálculo do quinquênio e inclusão/exclusão de verbas
  3. 3 quantum dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §3º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reavaliar o quantitativo de sucumbência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; e a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211, de modo que não há fundamento para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão/acórdão recorrido