REsp 1933684 - DECISAO

REsp 1933684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a matéria relativa à correção monetária decidida pelo acórdão de origem não foi objeto de irresignação no recurso, motivo pelo qual não foi apreciada.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Extinção Do DNER, Redistribuição Para O DNIT, Paridade Entre Ativos E Inativos, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Extinção Do DNER Redistribuição Para O DNIT Paridade Entre Ativos E Inativos Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal +5 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União como sucessora do DNER
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  3. 3 extensão de vantagens e paridade para servidores aposentados do DNER

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a matéria relativa à correção monetária decidida pelo acórdão de origem não foi objeto de irresignação no recurso, motivo pelo qual não foi apreciada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.