REsp 1525238 - DECISAO

REsp 1525238 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 deve ser calculada com base no vencimento básico do padrão ocupado, excluídos acréscimos, e diante da insuficiência da alegação genérica de omissão, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a GEMAS e a RT da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n. 8.112/90.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Art. 192 Da Lei N. 8.112/90, Base De Cálculo, GEMAS, RT, Omissão E Prequestionamento (art. 535 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Aposentadoria Art. 192 Da Lei N. 8.112/90 Base De Cálculo GEMAS RT +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a GEMAS e a RT integram a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I (e II), da Lei 8.112/90
  2. 2 Qual o critério de cálculo da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 (vencimento básico do padrão vs. remuneração total com acréscimos)
  3. 3 Se a alegação de omissão com fundamento no art. 535 do CPC é suficiente para infirmar o acórdão de origem

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 deve ser calculada com base no vencimento básico do padrão ocupado, excluídos acréscimos, e diante da insuficiência da alegação genérica de omissão, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a GEMAS e a RT da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n. 8.112/90.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Excluir a GEMAS e a RT da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n. 8.112/90
  • Publique-se e intimem-se.