AREsp 1688037 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido não apreciou nem expediu juízo de valor sobre o dispositivo federal invocado (art. 489, § 1º, CPC/2015), inexistindo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração; ademais, o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: SILAS CAMILO TEIXEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Progressão Na Carreira, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais
Administrativo Processual Civil Servidor Público Militar Progressão Na Carreira Agravo De Instrumento Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

SILAS CAMILO TEIXEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação/ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido não apreciou nem expediu juízo de valor sobre o dispositivo federal invocado (art. 489, § 1º, CPC/2015), inexistindo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração; ademais, o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno