REsp 1885521 - DECISAO

REsp 1885521 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e por as alegações remeterem a matéria que exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações genéricas em embargos de declaração não atendem ao requisito do art. 1.022 do CPC/2015 com o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Atuação Sindical, Domicílio, Local De Trabalho, Gratificação De Desempenho, Ilegitimidade Da Parte Exequente, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Servidor Público Atuação Sindical Domicílio Local De Trabalho Gratificação De Desempenho +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da gratificação de desempenho a inativos e pensionistas
  2. 2 fixação do domicílio para atuação sindical
  3. 3 alegada ilegitimidade da parte exequente diante de limitação do título executivo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e por as alegações remeterem a matéria que exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações genéricas em embargos de declaração não atendem ao requisito do art. 1.022 do CPC/2015 com o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.