AREsp 1268601 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito do servidor, praticado após o decurso do prazo prescricional, representa renúncia da Administração à prescrição (art. 191 CC), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; ademais, não se vislumbrou violação ao art. 535 do CPC/1973 nem manifesto caráter inadmissível que justificasse sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Reconhecimento Administrativo, Prescrição, Renúncia, Aposentadoria
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Reconhecimento Administrativo Prescrição Renúncia Aposentadoria

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do direito formulado por servidor público implica renúncia à prescrição
  2. 2 Aplicabilidade das Orientações Normativas MPOG nº 3 e 7/2007 quanto à renúncia da prescrição
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito do servidor, praticado após o decurso do prazo prescricional, representa renúncia da Administração à prescrição (art. 191 CC), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; ademais, não se vislumbrou violação ao art. 535 do CPC/1973 nem manifesto caráter inadmissível que justificasse sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015