AREsp 1869705 - DECISAO

AREsp 1869705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou o título executivo como garantindo o pagamento da gratificação GDASS por valor fixo (R$ 3.459,00) a partir da aposentadoria, e modificar tal interpretação exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão está em consonância com precedentes e com a sistemática fixada pelo STF e pela Súmula Vinculante nº 20.

Parties
Agravante: MARIA DORALINA DIAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Desempenho (gdass), Título Judicial Transitado Em Julgado, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Servidor Público Gratificação De Desempenho (gdass) Título Judicial Transitado Em Julgado Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DORALINA DIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do título executivo transitado em julgado quanto ao pagamento de gratificação
  3. 3 possibilidade de modificação do julgado sem reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou o título executivo como garantindo o pagamento da gratificação GDASS por valor fixo (R$ 3.459,00) a partir da aposentadoria, e modificar tal interpretação exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão está em consonância com precedentes e com a sistemática fixada pelo STF e pela Súmula Vinculante nº 20.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial