EREsp 1869031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o apelado ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública e aposentou-se em 06/12/1979 (antes da EC 41/2003), preenchendo assim os requisitos legais para receber a GACEN em paridade com os servidores ativos; a alteração daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tal solução está em harmonia com precedentes do STJ e do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Apelado: Apelante (servidor inativo da FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Apelante (servidor inativo da FUNASA)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores inativos à percepção da GACEN em igualdade com servidores ativos
  2. 2 Requisito temporal (aposentadoria antes da EC 41/2003) para reconhecimento da vantagem
  3. 3 Interpretação dos arts. 54 e 55 da Lei 11.784/2008 quanto ao caráter "permanente" das atividades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o apelado ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública e aposentou-se em 06/12/1979 (antes da EC 41/2003), preenchendo assim os requisitos legais para receber a GACEN em paridade com os servidores ativos; a alteração daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tal solução está em harmonia com precedentes do STJ e do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu o direito à GACEN ao apelado
  • Condenação da parte recorrente (FUNASA) ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC