REsp 2053004 - DECISAO

REsp 2053004 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em prova nos autos, a exposição habitual e permanente do servidor a raios X e substâncias radioativas e aplicou a legislação especial (art. 1º da Lei nº 1.234/1950), entendimento em consonância com precedentes do STJ; além disso, a agravante não impugnou o fundamento sobre a ausência de prescrição do pedido limitado aos cinco anos, de modo que o reexame dos fatos e provas necessários para alterar o julgado é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não abrangidos.

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Redução De Jornada, Horas Extras, Prescrição, Leis Especiais, Exposição a Radiação
Processual Civil Administrativo Servidor Público Jornada De Trabalho Redução De Jornada Horas Extras Prescrição Leis Especiais +1 more

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais para servidores expostos a raios X e substâncias radioativas
  2. 2 direito ao pagamento de horas extras por horas comprovadamente trabalhadas além da jornada reduzida
  3. 3 prescrição do fundo de direito e limite temporal do pedido (cinco anos)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em prova nos autos, a exposição habitual e permanente do servidor a raios X e substâncias radioativas e aplicou a legislação especial (art. 1º da Lei nº 1.234/1950), entendimento em consonância com precedentes do STJ; além disso, a agravante não impugnou o fundamento sobre a ausência de prescrição do pedido limitado aos cinco anos, de modo que o reexame dos fatos e provas necessários para alterar o julgado é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não abrangidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se