REsp 1928690 - DECISAO

REsp 1928690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação quanto à alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (falta de cotejo analítico e uso indevido de paradigmas em mandado de segurança e decisão monocrática); ademais, o Tribunal de origem decidiu que a supressão das horas-extras decorre da absorção por leis posteriores, fundamento não impugnado nas razões do recurso.

Parties
Recorrente: ELIENICE CARLOS DA SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999, Coisa Julgada, Absorção De Rubrica Remuneratória Por Leis Posteriores, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999 Coisa Julgada Absorção De Rubrica Remuneratória Por Leis Posteriores +1 more

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Parties

ELIENICE CARLOS DA SILVA FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à supressão de rubrica incorporada
  2. 2 contagem da decadência e proteção das relações jurídicas frente à inércia administrativa
  3. 3 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico estatutário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação quanto à alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (falta de cotejo analítico e uso indevido de paradigmas em mandado de segurança e decisão monocrática); ademais, o Tribunal de origem decidiu que a supressão das horas-extras decorre da absorção por leis posteriores, fundamento não impugnado nas razões do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.