REsp 1915857 - ACORDAO

REsp 1915857 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a existência do interesse de agir dos autores ingressos no serviço público após a edição da Lei n. 8.880/1994, porquanto o Tribunal de origem não examinou se a conversão adotada pelo Estado de São Paulo respeitou os parâmetros da norma federal; face à necessidade de exame de matéria fático-probatória para apurar eventual equívoco na conversão e consequentes perdas, determinou o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento da Lei n. 8.880/1994, ficando prejudicada, por ora, a questão relativa aos honorários advocatícios; ademais, várias insurgências foram preclusas por ausência de...

Parties
Recorrente: EIKO KAKAHAMA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Lei N. 8.880/1994, Conversão Para URV, Perdas Salariais, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Remuneração Lei N. 8.880/1994 Conversão Para URV Perdas Salariais Interesse De Agir +3 more

Case Brief

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Parties

EIKO KAKAHAMA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos (arts. 283, 333, 334 e 515 do CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade do art. 302 do CPC/1973 à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a existência do interesse de agir dos autores ingressos no serviço público após a edição da Lei n. 8.880/1994, porquanto o Tribunal de origem não examinou se a conversão adotada pelo Estado de São Paulo respeitou os parâmetros da norma federal; face à necessidade de exame de matéria fático-probatória para apurar eventual equívoco na conversão e consequentes perdas, determinou o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento da Lei n. 8.880/1994, ficando prejudicada, por ora, a questão relativa aos honorários advocatícios; ademais, várias insurgências foram preclusas por ausência de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconhecer a existência do interesse de agir dos autores ingressos no serviço público após a edição da Lei n. 8.880/1994
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento do disposto na Lei n. 8.880/1994 e, se for o caso, apuração em liquidação