REsp 1947030 - DECISAO

REsp 1947030 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), estando também regulado pelo regime recursal do CPC/2015; em razão disso o Tribunal não apreciou o mérito do pedido de reforma sobre a devolução de valores, limitando-se ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GOMES FERREIRA NETO; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Servidor Público, Pagamento Indevido De Gratificação (gacen), Devolução De Valores Ao Erário, Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo, Honorários Recursais, Súmulas Do STF (incidência Da Súmula 283)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Servidor Público Pagamento Indevido De Gratificação (gacen) Devolução De Valores Ao Erário Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo Honorários Recursais +1 more

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Parties

FRANCISCO GOMES FERREIRA NETO

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 obrigação de restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público
  3. 3 necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa para anulação de pagamentos indevidos pela Administração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), estando também regulado pelo regime recursal do CPC/2015; em razão disso o Tribunal não apreciou o mérito do pedido de reforma sobre a devolução de valores, limitando-se ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.