AREsp 1783153 - ACORDAO

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Por não terem as razões do recurso especial indicado de forma clara e específica o dispositivo federal supostamente violado, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, sendo vedado complementar as razões do recurso especial por agravo interno em razão da preclusão consumativa, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Decadência Revisão De Ato Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara e específica do dispositivo federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de complementar as razões do recurso especial por meio de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Por não terem as razões do recurso especial indicado de forma clara e específica o dispositivo federal supostamente violado, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, sendo vedado complementar as razões do recurso especial por agravo interno em razão da preclusão consumativa, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.