REsp 1951854 - DECISAO

REsp 1951854 - DECISAO

Afasta-se a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender o STJ que a Lei 9.030/1995 não teve caráter de reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não constitui marco final para o pagamento do índice de 3,17%; igualmente, declarou-se inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Prescrição, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Prescrição Coisa Julgada

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da incidência do índice de 3,17% sobre rubricas DAS e FG à data da edição da Lei 9.030/1995
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação da relação entre título executivo e alcance do reajuste

Ratio Decidendi

Afasta-se a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender o STJ que a Lei 9.030/1995 não teve caráter de reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não constitui marco final para o pagamento do índice de 3,17%; igualmente, declarou-se inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre DAS e FG
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial