REsp 1938957 - DECISAO

REsp 1938957 - DECISAO

O STJ decidiu que a conversão de cruzeiros reais em URV e a consequente revisão geral de vencimentos são devidas independentemente da data de ingresso no serviço público, por isso deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Recorrente: MATILDE FATIMA ALVES CANUTO e OUTROS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Servidor Público, URV, Revisão Geral De Vencimentos, Data De Ingresso No Serviço Público, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer
Administrativo Servidor Público URV Revisão Geral De Vencimentos Data De Ingresso No Serviço Público Coisa Julgada Obrigação De Fazer

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Parties

MATILDE FATIMA ALVES CANUTO e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da conversão em URV a servidores empossados após a Lei 8.880/1994
  2. 2 se a data de ingresso no serviço público afeta o direito à revisão geral de vencimentos
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto à obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a conversão de cruzeiros reais em URV e a consequente revisão geral de vencimentos são devidas independentemente da data de ingresso no serviço público, por isso deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.