REsp 1872635 - DECISAO

REsp 1872635 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STJ de que a GACEN, quando paga uniformemente aos ativos, tem caráter genérico e é extensível aos inativos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a questão sobre correção monetária não foi objeto de apreciação por negativa de seguimento anterior.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Recorrida: Servidora pública federal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade, Incorporação Aos Proventos, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Incorporação Aos Proventos Correção Monetária +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

Servidora pública federal aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extensão da GACEN aos servidores aposentados na mesma parcela dos servidores ativos (paridade)
  2. 2 natureza da GACEN: pro labore faciendo versus gratificação genérica
  3. 3 prevalência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STJ de que a GACEN, quando paga uniformemente aos ativos, tem caráter genérico e é extensível aos inativos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a questão sobre correção monetária não foi objeto de apreciação por negativa de seguimento anterior.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.