REsp 1909534 - DECISAO

O Tribunal entendeu aplicável o art. 1º da Lei 1.234/1950 por tratar-se de norma especial que assegura regime máximo de 24 horas semanais a servidores expostos habitualmente à radiação, não se verificando revogação tácita pela Lei 8.691/1993; por tais fundamentos o Recurso Especial foi provido e mantida a redução da jornada, sem afetação do feito como repetitivo.

Parties: Recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear; Recorrido: Autores (servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Servidor Público, Jornada De Trabalho, Exposição À Radiação, Revogação Tácita, Direito Adquirido, Preclusão/afetação De Precedentes

Processual Civil Administrativo Servidor Público Jornada De Trabalho Exposição À Radiação Revogação Tácita Direito Adquirido Preclusão/afetação De Precedentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2

Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Recorrente

Autores (servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 Aplicação da Lei 1.234/1950 para redução da jornada a 24 horas semanais
2 Incidência ou revogação tácita da Lei 1.234/1950 pela Lei 8.691/1993
3 Existência de direito adquirido a regime jurídico especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Dou provimento ao Recurso Especial
Deixo de afetar o presente feito como repetitivo