REsp 1928221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão de origem sobre prescrição e deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, a alteração das conclusões sobre o alcance do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão também está em conformidade com a jurisprudência que adota o IPCA-E para atualização monetária.

Parties
UFPE; Universidade Federal da Paraíba-UFPB; Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Valores, Prescrição, Correção Monetária (ipca E), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Servidor Público Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Valores Prescrição Correção Monetária (ipca E) +2 more

Case Brief

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Parties

UFPE

Universidade Federal da Paraíba-UFPB

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 compensação dos reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão de origem sobre prescrição e deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, a alteração das conclusões sobre o alcance do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão também está em conformidade com a jurisprudência que adota o IPCA-E para atualização monetária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.