REsp 1952520 - DECISAO

REsp 1952520 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício apto a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, com base na jurisprudência desta Corte, afastou a limitação imposta pelo acórdão de origem quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até a data de vigência da Lei 9.030/1995, por não se tratar tal lei de reorganização ou reestruturação de carreira, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG e outros; Recorrido: TRF DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial a que se dá parcial provimento
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Coisa Julgada

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG e outros

Recorrente

TRF DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data de edição da Lei 9.030/1995
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.030/1995 como marco temporal (dies ad quem) para o pagamento do índice de 3,17%

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício apto a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, com base na jurisprudência desta Corte, afastou a limitação imposta pelo acórdão de origem quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até a data de vigência da Lei 9.030/1995, por não se tratar tal lei de reorganização ou reestruturação de carreira, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se dá parcial provimento

Orders

  • Afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial