AREsp 1440485 - DECISAO

AREsp 1440485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido afirmou que a decisão judicial na fase de execução revestiu-se de definitividade, sendo os valores recebidos irrepetíveis, e o provimento pretendido pela União demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrantes: IMPETRANTES; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
Legal Topics
Servidor Público, Restituição Ao Erário, Decisão Judicial Precária Vs Definitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Restituição Ao Erário Decisão Judicial Precária Vs Definitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTES

Impetrantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 precariedade de decisão judicial e possibilidade de devolução de valores pagos
  2. 2 irretroatividade/irrepetibilidade de valores recebidos por força de decisão judicial definitiva
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido afirmou que a decisão judicial na fase de execução revestiu-se de definitividade, sendo os valores recebidos irrepetíveis, e o provimento pretendido pela União demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente federativo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.