EAREsp 1457599 - ACORDAO

EAREsp 1457599 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado por não apresentar argumentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação da carreira (MP 2.150-39/2001) e a legislação superveniente sobre juros moratórios aplica-se imediatamente aos processos em execução, sem ofensa à coisa julgada; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Minas Gerais; Exequentes: servidores e pensionistas integrantes dos quadros da UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Execução De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Remuneração Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Minas Gerais

Embargante

servidores e pensionistas integrantes dos quadros da UFMG

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira
  2. 2 aplicação imediata de lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios a processos em execução, inclusive após trânsito em julgado
  3. 3 caráter não lesivo à coisa julgada da modulação dos critérios de juros e correção monetária fixados no título

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado por não apresentar argumentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação da carreira (MP 2.150-39/2001) e a legislação superveniente sobre juros moratórios aplica-se imediatamente aos processos em execução, sem ofensa à coisa julgada; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão que negou provimento aos Embargos de Divergência