AREsp 2495873 - DECISAO

AREsp 2495873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de jornada excedente, matéria vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou que ultrapassou a jornada de 20 horas prevista na legislação municipal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Professor, Jornada De Trabalho, Hora Extra, Súmula 7/stj, Lei Nº 11.738/2008, Lei Municipal Nº 600/2009, Lei Municipal Nº 609/2009
Processual Civil Servidor Público Professor Jornada De Trabalho Hora Extra Súmula 7/stj Lei Nº 11.738/2008 Lei Municipal Nº 600/2009 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008 (distribuição da jornada do magistério entre atividades de interação e extraclasse)
  3. 3 conflito entre norma municipal e previsão de 1/3 para atividades extraclasse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de jornada excedente, matéria vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou que ultrapassou a jornada de 20 horas prevista na legislação municipal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)