AREsp 2513274 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada contradição e obscuridade suscitada nos embargos de declaração sobre se o dispositivo da sentença mandamental assegurou o pagamento das verbas desde a impetração; assim, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para complementação do julgado.

Parties
Agravante: ROBSON ERIKE MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido por negativa de prestação jurisdicional.
Legal Topics
Servidor Público, Mandado De Segurança, Reintegração, Interesse Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Mandado De Segurança Reintegração Interesse Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

ROBSON ERIKE MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1022, I, 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 se o dispositivo da sentença mandamental assegurou o pagamento das verbas desde a impetração
  3. 3 ausência de interesse processual quanto à pretensão de pagamento das verbas e efeitos funcionais

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada contradição e obscuridade suscitada nos embargos de declaração sobre se o dispositivo da sentença mandamental assegurou o pagamento das verbas desde a impetração; assim, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para complementação do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido por negativa de prestação jurisdicional.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.