AREsp 2467915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a ilegitimidade ativa do recorrente foi analisada e determinada com fundamento em prova documental (pertencimento a categoria representada por sindicato diverso), e a legitimidade é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo.

Parties
Agravante: João Medeiros Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

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Parties

João Medeiros Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual decorrente de sentença coletiva
  3. 3 preclusão da discussão sobre legitimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a ilegitimidade ativa do recorrente foi analisada e determinada com fundamento em prova documental (pertencimento a categoria representada por sindicato diverso), e a legitimidade é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.