RMS 72527 - ACORDAO

RMS 72527 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a absolvição do impetrante nos dois processos criminais (conforme parecer do MPF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Nomeação, Presunção De Inocência, Súmula 182/stj, Absolvição Penal, Investigação Social
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Nomeação Presunção De Inocência Súmula 182/stj Absolvição Penal Investigação Social

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Invalidade de nomeação por fato de ser citado em processo penal
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica nos recursos (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Presunção de inocência e efeitos da absolvição penal sobre atos administrativos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a absolvição do impetrante nos dois processos criminais (conforme parecer do MPF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno