AREsp 2487456 - ACORDAO

AREsp 2487456 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria prévia interpretação de normas de direito local e reexame de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas no recurso especial nos termos da Súm. n. 280/STF e da Súm. n. 7/STJ, não havendo novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajustes Salariais, Interpretação De Direito Local, Direito Adquirido, Irredutibilidade Salarial, Súm. N. 280/stf, Súm. N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Reajustes Salariais Interpretação De Direito Local Direito Adquirido Irredutibilidade Salarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de interpretação de norma de direito local em recurso especial (Súm. 280/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súm. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 2º, §1º da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria prévia interpretação de normas de direito local e reexame de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas no recurso especial nos termos da Súm. n. 280/STF e da Súm. n. 7/STJ, não havendo novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno