AREsp 2412303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, ademais, a decisão de origem assentou-se em legislação local, o que, segundo a Súmula 280/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores das Carreiras que Compõem os Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito do DF (SINDETRAN DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Previsão Orçamentária (ldo/loa), Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste Salarial Súmula 280/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Previsão Orçamentária (ldo/loa) Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores das Carreiras que Compõem os Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito do DF (SINDETRAN DF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação local
  3. 3 necessidade de dotação orçamentária para implementação de leis de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, ademais, a decisão de origem assentou-se em legislação local, o que, segundo a Súmula 280/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada