REsp 1551710 - ACORDAO

REsp 1551710 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e no dever de observar o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Juros Moratórios, Precatório/rpv, Súmulas E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Servidor Público Juros Moratórios Precatório/rpv Súmulas E Prequestionamento

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento dos arts. 394 e 395 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e no dever de observar o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.