REsp 2161875 - DECISAO

REsp 2161875 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia à luz da legislação estadual aplicável (Lei nº 14.786/2010 e Lei nº 16.302/2017), da jurisprudência e dos precedentes constitucionais (Tema 697/STF, Súmula Vinculante 43), não houve omissão a ser sanada quanto ao precedente invocado, faltam elementos probatórios de decesso remuneratório para justificar o reenvio do cálculo da base de vencimento, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DUTRA ROCHA; Recorrente: JOSÉ SOARES MOTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Enquadramento Funcional, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Precedente De Repercussão Geral (tema 697/stf), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Concurso Público Enquadramento Funcional Direito Adquirido a Regime Jurídico Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

FRANCISCO DUTRA ROCHA

Recorrente

JOSÉ SOARES MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento de servidor aprovado em concurso para nível médio em cargo que exige nível superior
  2. 2 omissão quanto a precedente (ADIN 4303) e enfrentamento de argumentos no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prova de decesso remuneratório para reformulação da base de vencimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia à luz da legislação estadual aplicável (Lei nº 14.786/2010 e Lei nº 16.302/2017), da jurisprudência e dos precedentes constitucionais (Tema 697/STF, Súmula Vinculante 43), não houve omissão a ser sanada quanto ao precedente invocado, faltam elementos probatórios de decesso remuneratório para justificar o reenvio do cálculo da base de vencimento, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015