REsp 1886741 - ACORDAO

REsp 1886741 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou ausência de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o argumento fundado apenas no art. 4º da Lei 8.112/1990 é genérico e carece de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; e a controvérsia sobre pagamento por sobreaviso, à luz da sistemática de subsídio, foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, sendo competência do STF sua reforma, o que torna incabível a análise no recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Ação Civil Pública, Sobreaviso, Remuneração, Subsídio, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Ação Civil Pública Sobreaviso Remuneração Subsídio Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 compatibilidade de remuneração por subsídio com pagamento por sobreaviso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou ausência de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o argumento fundado apenas no art. 4º da Lei 8.112/1990 é genérico e carece de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; e a controvérsia sobre pagamento por sobreaviso, à luz da sistemática de subsídio, foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, sendo competência do STF sua reforma, o que torna incabível a análise no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.