AREsp 2619786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), a matéria impugnada não estava prequestionada conforme exigido para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ) e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo razão para reformá-la.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: servidor público (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Reintegração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Reintegração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

servidor público (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (art. 503 do CPC; Súmula 211/STJ)
  3. 3 decisão do Tribunal de origem em conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), a matéria impugnada não estava prequestionada conforme exigido para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ) e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo razão para reformá-la.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial