REsp 2184112 - DECISAO

REsp 2184112 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria interpretação de leis locais (Lei 228/1955 e Lei n. 1.088/1998) e reexame de fatos e provas, obstáculos que inviabilizam a revisão em recurso especial conforme art. 105, III, da CF e Súmula 280 do STF, além da incidência da Súmula 7 do STJ; também não se procede à análise da alegada omissão sob o art. 489 do CPC/2015 em razão do cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PENEDO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Terço Constitucional De Férias (45 Dias), FUNDEB, Compensação De Verbas, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço Terço Constitucional De Férias (45 Dias) FUNDEB +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do terço de férias sobre período de 45 dias
  2. 2 direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto municipal versus PCCS (Lei n. 1.088/1998)
  3. 3 possibilidade de compensação com valores recebidos a título de rateio do FUNDEB

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria interpretação de leis locais (Lei 228/1955 e Lei n. 1.088/1998) e reexame de fatos e provas, obstáculos que inviabilizam a revisão em recurso especial conforme art. 105, III, da CF e Súmula 280 do STF, além da incidência da Súmula 7 do STJ; também não se procede à análise da alegada omissão sob o art. 489 do CPC/2015 em razão do cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015