PUIL 4684 - DECISAO

PUIL 4684 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque (i) os dispositivos federais invocados não foram fundamentos do acórdão recorrido, revelando ausência de prequestionamento; (ii) a petição não apresentou cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial; e (iii) a matéria decidida (aplicação da Lei Estadual 9.341/2010 e da EC nº 113/2021) não se insere nas hipóteses de competência do STJ para o PUIL previstas na Lei n.12.153/2009, razão pela qual o manejo do PUIL é incabível.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Remuneratório, Prescrição Quinquenal, Juros Moratórios, Lei Estadual 9.341/2010, EC Nº 113/2021, Lei N. 12.153/2009, Procedimento Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Reajuste Remuneratório Prescrição Quinquenal Juros Moratórios Lei Estadual 9.341/2010 +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o STJ
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque (i) os dispositivos federais invocados não foram fundamentos do acórdão recorrido, revelando ausência de prequestionamento; (ii) a petição não apresentou cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial; e (iii) a matéria decidida (aplicação da Lei Estadual 9.341/2010 e da EC nº 113/2021) não se insere nas hipóteses de competência do STJ para o PUIL previstas na Lei n.12.153/2009, razão pela qual o manejo do PUIL é incabível.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Feito isento de custas, nos termos do art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2/2017.
  • Publique-se.