AREsp 2666309 - ACORDAO

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Não havendo demonstração do cabimento do recurso especial e não sendo particularizada a ofensa aos dispositivos indicados, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Réu: União Federal; Réu: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Demissão, Recurso Especial, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Demissão Recurso Especial Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

União Federal

Réu

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal por ausência de demonstração do cabimento
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração do cabimento do recurso especial e não sendo particularizada a ofensa aos dispositivos indicados, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.