REsp 2122379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, que estabeleceu que as parcelas incorporadas em razão do Plano Collor devem ser atualizadas apenas pelos reajustes salariais da categoria, não incidindo correção monetária nem juros, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, qualquer exame da formação de coisa julgada estaria impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ILDEBERTO EUGENIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença Coletiva, Plano Collor, Correção Monetária, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Coletiva Plano Collor Correção Monetária Súmula 283/stf Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ILDEBERTO EUGENIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas incorporações referentes ao Plano Collor
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando fundamentos do acórdão recorrido não são combatidos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e análise de coisa julgada por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, que estabeleceu que as parcelas incorporadas em razão do Plano Collor devem ser atualizadas apenas pelos reajustes salariais da categoria, não incidindo correção monetária nem juros, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, qualquer exame da formação de coisa julgada estaria impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.