AREsp 2842243 - DECISAO

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Em face da tese vinculante fixada no Tema n. 1075 do STJ sobre progressão funcional e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação (retratação/adequação) previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e determina-se a devolução dos autos à origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema N. 1075 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do Tema n. 1075 do STJ.
Legal Topics
Servidor Público, Enquadramento Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Enquadramento Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema N. 1075 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre direito à progressão/enquadramento funcional e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência do Tema n. 1075 do STJ e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade da análise do recurso especial diante de enunciado vinculante

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante fixada no Tema n. 1075 do STJ sobre progressão funcional e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação (retratação/adequação) previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e determina-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do Tema n. 1075 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese firmada no Tema n. 1075 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.