REsp 1629113 - DECISAO

REsp 1629113 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento em razão da jurisprudência que admite a supressão/absorção do percentual de 84,32% por reestruturação remuneratória sem violação à coisa julgada material ou à irredutibilidade de vencimentos, e que não exige prévia instauração de processo administrativo para a absorção da VPNI; quanto à matéria correspondente ao Tema 138 do STF, o STJ não pode apreciar ofensa ao precedente vinculante do Supremo, razão pela qual não se conheceu do recurso nessa dimensão.

Parties
Recorrente: JOSE OLAVO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; não conhecido quanto ao Tema 138 do STF.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste (urp), Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Processo Administrativo Prévio, VPNI, Absorção Remuneratória
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste (urp) Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Processo Administrativo Prévio VPNI +1 more

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Parties

JOSE OLAVO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Supressão do adicional de 84,32% configura violação à coisa julgada material?
  2. 2 Haveria direito adquirido do servidor ao regime jurídico remuneratório e à manutenção do reajuste?
  3. 3 É necessária a instauração de processo administrativo prévio, assegurando contraditório e ampla defesa, para supressão de vantagem remuneratória (VPNI)?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento em razão da jurisprudência que admite a supressão/absorção do percentual de 84,32% por reestruturação remuneratória sem violação à coisa julgada material ou à irredutibilidade de vencimentos, e que não exige prévia instauração de processo administrativo para a absorção da VPNI; quanto à matéria correspondente ao Tema 138 do STF, o STJ não pode apreciar ofensa ao precedente vinculante do Supremo, razão pela qual não se conheceu do recurso nessa dimensão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; não conhecido quanto ao Tema 138 do STF.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Não conhecimento do recurso especial quanto ao Tema 138 do STF.