AREsp 1747849 - DECISAO

AREsp 1747849 - DECISAO

Confirmou-se a decisão de origem porque a Administração manteve o pagamento da parcela denominada "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" por período superior a cinco anos, tendo apenas notificado a autora em 2018, de modo que ocorreu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. O acórdão do TCU invocado não altera a conclusão quanto ao caso concreto e a jurisprudência da Primeira Turma, adotada pelo colegiado, afasta a tese de que o prazo só se inicia após manifestação do TCU quando a revisão ocorreu sem determinação do órgão de controle.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Revisão Administrativa, Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Servidor Público Revisão Administrativa Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial e influência de manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU)
  3. 3 possibilidade de absorção de parcela remuneratória por reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão de origem porque a Administração manteve o pagamento da parcela denominada "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" por período superior a cinco anos, tendo apenas notificado a autora em 2018, de modo que ocorreu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. O acórdão do TCU invocado não altera a conclusão quanto ao caso concreto e a jurisprudência da Primeira Turma, adotada pelo colegiado, afasta a tese de que o prazo só se inicia após manifestação do TCU quando a revisão ocorreu sem determinação do órgão de controle.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo legal.
  • Publique-se.