AREsp 2825867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou de modo concreto a possibilidade de conhecimento afastando os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes: MARIA CELI ANDRADE DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Conversão Monetária Em URV, Revisão De Vencimentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Conversão Monetária Em URV Revisão De Vencimentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA CELI ANDRADE DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou de modo concreto a possibilidade de conhecimento afastando os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial