AREsp 2895727 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem considerou a sentença líquida, aplicando correção e juros conforme fundamentação indicada.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Promoção Funcional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Promoção Funcional Juros Moratórios Correção Monetária Liquidez Da Obrigação Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros moratórios
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem considerou a sentença líquida, aplicando correção e juros conforme fundamentação indicada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.