AREsp 2907133 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, de forma clara e precisa, dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu argumentação suficiente; além disso, a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Fundamentação Do Recurso, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Fundamentação Do Recurso Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadequação da via recursal para alegação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, de forma clara e precisa, dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu argumentação suficiente; além disso, a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial