AREsp 2782807 - ACORDAO

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O acórdão recorrido afastou a boa-fé dos réus com base em elementos do conjunto probatório (extratos bancários, movimentações financeiras e circunstâncias da sucessão), de modo que eventual conclusão diversa implicaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HUGO LEONARDO DE LIMA; Agravante: NEUSELAINE DE LIMA FREITAS DE OLIVEIRA; Recorrido: Distrito Federal; Réus Na Origem: herdeiros de Maria Dolores da Costa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Recebimento De Valores Indevidos, Boa Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 373, Inciso I, Do CPC, Arts. 876, 884 E 885 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Recebimento De Valores Indevidos Boa Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 373, Inciso I, Do CPC +1 more

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Parties

HUGO LEONARDO DE LIMA

Agravante

NEUSELAINE DE LIMA FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

herdeiros de Maria Dolores da Costa Lima

Réus Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Afetação da boa-fé dos herdeiros pelo recebimento de valores após óbito da servidora
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessitar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a boa-fé dos réus com base em elementos do conjunto probatório (extratos bancários, movimentações financeiras e circunstâncias da sucessão), de modo que eventual conclusão diversa implicaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial