REsp 2235449 - DECISAO

REsp 2235449 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante e indispensável ao julgamento (se a insubordinação se baseou em descumprimento de ordem manifestamente ilegal, relativa ao exercício privativo de enfermeiro), caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria.

Parties
Recorrente: Maria Aparecida de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão Por Insubordinação, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 1.022, II, CPC
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Demissão Por Insubordinação Contraditório E Ampla Defesa Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Maria Aparecida de Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão sobre se a insubordinação se baseou em ordem manifestamente ilegal (exigência de ato privativo de enfermeiro)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar quanto ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante e indispensável ao julgamento (se a insubordinação se baseou em descumprimento de ordem manifestamente ilegal, relativa ao exercício privativo de enfermeiro), caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão suscitada