PUIL 4098 - DECISAO

PUIL 4098 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia decisiva exige interpretação de lei municipal e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal está limitado ao exame de direito federal, não sendo meio adequado para sobrestamento do feito; por isso, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: Denize Cordeiro Brunner; Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ Com Fundamento No Art. 34, Xviii, A, Do RISTJ
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Piso Salarial Do Magistério, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Sobrestamento De Feitos, Interpretação De Lei Municipal
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Piso Salarial Do Magistério Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Sobrestamento De Feitos Interpretação De Lei Municipal

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Parties

Denize Cordeiro Brunner

Requerente

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ Com Fundamento No Art. 34, Xviii, A, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido quando a solução do caso exige interpretação de lei municipal
  2. 2 Se o incidente de uniformização pode ser utilizado para sobrestamento de processo pendente de julgamento de tema pelo STF (Tema 1.218/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 911/STJ e da Lei n. 11.738/2008 à base de cálculo para progressões do magistério

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia decisiva exige interpretação de lei municipal e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal está limitado ao exame de direito federal, não sendo meio adequado para sobrestamento do feito; por isso, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se.