AREsp 2917531 - ACORDAO

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As razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido (notadamente a determinação sobre a competência para apreciar decisões administrativas relativas a precatórios), violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, tornando inadequadas as razões para desconstituir a decisão e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOROTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Taxa Referencial (tr), Correção Monetária, Súmula 284 Do STF, Tema 810 Do STF, Precatórios
Administrativo Processual Civil Servidor Público Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Súmula 284 Do STF Tema 810 Do STF Precatórios

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Parties

DOROTI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Competência para apreciação de decisão de cunho administrativo acerca dos precatórios (art. 405, caput, do RITJ/RS)

Ratio Decidendi

As razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido (notadamente a determinação sobre a competência para apreciar decisões administrativas relativas a precatórios), violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, tornando inadequadas as razões para desconstituir a decisão e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno