REsp 2232333 - DECISAO

REsp 2232333 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exclusão dos inativos e pensionistas do enquadramento na carreira de Especialista em Meio Ambiente pela Lei nº 10.472/2002 viola o art. 40, §8º da Constituição Federal e o princípio da paridade, devendo o enquadramento e a extensão das vantagens decorrentes da transformação de cargos ser estendidos aos inativos e pensionistas; quanto à correção monetária, adotou-se o entendimento vinculante de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que impõe atualização pela remuneração da caderneta de poupança, é inconstitucional, devendo aplicar-se o IPCA-E; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Reenquadramento Funcional, Extensão a Inativos E Pensionistas, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Constitucional Servidor Público Reenquadramento Funcional Extensão a Inativos E Pensionistas Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a transformação e o reposicionamento previstos na Lei nº 10.410/2002, Lei nº 10.472/2002 e Decreto nº 4.293/2002 alcançam inativos e pensionistas
  2. 2 se o art. 40, §8º da CF/88 obriga a extensão de vantagens concedidas a ativos aos inativos e pensionistas
  3. 3 qual o índice aplicável à correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exclusão dos inativos e pensionistas do enquadramento na carreira de Especialista em Meio Ambiente pela Lei nº 10.472/2002 viola o art. 40, §8º da Constituição Federal e o princípio da paridade, devendo o enquadramento e a extensão das vantagens decorrentes da transformação de cargos ser estendidos aos inativos e pensionistas; quanto à correção monetária, adotou-se o entendimento vinculante de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte que impõe atualização pela remuneração da caderneta de poupança, é inconstitucional, devendo aplicar-se o IPCA-E; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.