REsp 2246901 - DECISAO

REsp 2246901 - DECISAO

Anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por ter havido omissão relevante quanto à apreciação da tese de que a pretensão era apenas de diferenças remuneratórias mensais decorrentes da Carreira de Ciência e Tecnologia; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão, afastando-se a incidência da Súmula 126/STJ em razão do entendimento do STF no Tema 1.149.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão
Legal Topics
Servidor Público, Mandado De Segurança, Enquadramento Funcional, Omissão De Decisão, Súmula 126/stj, Tema 1.149 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Mandado De Segurança Enquadramento Funcional Omissão De Decisão Súmula 126/stj Tema 1.149 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ
  2. 2 omissão quanto à pretensão de diferenças remuneratórias mensais decorrentes da Carreira de Ciência e Tecnologia
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por ter havido omissão relevante quanto à apreciação da tese de que a pretensão era apenas de diferenças remuneratórias mensais decorrentes da Carreira de Ciência e Tecnologia; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão, afastando-se a incidência da Súmula 126/STJ em razão do entendimento do STF no Tema 1.149.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação do recurso integrativo e saneamento da omissão apontada