REsp 2208981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo do art. 24 do CTB (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ) e porque a alegada ofensa ao art. 29, inciso VIII, do CTB mostrou-se meramente reflexa, exigindo análise de atos normativos infralegais (por exemplo, art. 3º, §1º, da Resolução n. 268/2008), matéria que não se presta ao exame no recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ - SINDOJUS/PA; Agravado: Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Oficiais De Justiça, Veículo Particular, Utilidade Pública, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Atos Normativos Infralegais, Resolução N. 268/2008, Código De Trânsito Brasileiro
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Oficiais De Justiça Veículo Particular Utilidade Pública Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ +3 more

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ - SINDOJUS/PA

Agravante

Município de Belém

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 alegada ofensa ao art. 29, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de veículos de oficiais de justiça como de utilidade pública por ato municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo do art. 24 do CTB (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ) e porque a alegada ofensa ao art. 29, inciso VIII, do CTB mostrou-se meramente reflexa, exigindo análise de atos normativos infralegais (por exemplo, art. 3º, §1º, da Resolução n. 268/2008), matéria que não se presta ao exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial