AREsp 3192643 - DECISAO

AREsp 3192643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e que a controvérsia foi decidida com base em entendimento constitucional consolidado pelo STF (Súmula Vinculante nº 37), negou-se provimento ao recurso especial por ser incabível ao STJ reexaminar matéria constitucional e para conceder reajuste por isonomia, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Revisão Geral Anual, Reajuste Salarial, Isonomia, Súmula Vinculante 37, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Direito Adquirido, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Público Revisão Geral Anual Reajuste Salarial Isonomia Súmula Vinculante 37 +4 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão em face dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se é cabível ao Poder Judiciário conceder reajuste salarial por isonomia (incidência do índice de 15,8% sobre VPNI)
  3. 3 possibilidade de reanálise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e que a controvérsia foi decidida com base em entendimento constitucional consolidado pelo STF (Súmula Vinculante nº 37), negou-se provimento ao recurso especial por ser incabível ao STJ reexaminar matéria constitucional e para conceder reajuste por isonomia, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida